Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.
«A nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional deve ser reconhecida quando se verifica que efetivamente o TRT se manteve omisso a respeito de questões essenciais ao deslinde do feito. No particular, quanto ao tema da natureza jurídica da parcela de auxílio-alimentação, tendo o reclamante alegado que percebia a parcela com caráter salarial desde antes da adesão da reclamada ao PAT, a ausência de manifestação do eg. TRT a respeito das datas de admissão do autor e da adesão da ré ao PAT, assim como a respeito da aplicabilidade ao caso da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, determina o reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Faz-se necessário, portanto, o retorno dos autos do eg. TRT, a fim de que responda aos questionamentos do reclamante feitos em sede de embargos de declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote