Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Condenação de advogado. Impossibilidade.
«A condenação do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé não é cabível nos autos da ação trabalhista em que configurada a conduta temerária, diante do disposto no Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, que estabelece a necessidade de apuração da conduta do advogado em ação própria, assegurado o direito à dilação probatória. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. ... ()
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