Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.3001.5100

1 - TST Recurso de revista da petrobras.

«1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADC/16. NÃO COMPROVADA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. ... ()

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