Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Dívida tributária. Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa jurídica. Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário. Exegese dos arts. 135, III, e 174 do Cód. Trib. Nac. e dos arts. 4º, V, e 40 da Lei 6.830/1980. Uniformização da jurisprudência do Eg. STJ. Prescrição reconhecida no caso concreto. Remessa necessária e apelação fazendária não providas.