Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Dívida tributária. Processamento paralisado durante menos de cinco anos contados da citação dos devedores. Prescrição não consumada. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6830/1980, e 174 do Código Tributário Nacional. Remessa necessária e apelação fazendária providas.
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