Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «anulatória de débito fiscal. IPVA. Ausência da comunicação ao órgão de trânsito competente, quando da transferência do veículo, no prazo determinado. Responsabilidade solidária. Art. 4º, da Lei Estadual 6.606/89 e art. 6º, da Lei Estadual 13.296/08. Súmula 585/STJ, inaplicável ante a legislação estadual específica. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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