Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação cível. PREVIDENCIÁRIO. Concessão de abono de permanência. Servidora que ingressou no serviço público estadual antes da Emenda Constitucional 20/98, mas que migrou para o serviço público municipal após ela. Vínculo não rompido com o «serviço público para fins de incidência das regras constitucionais de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Autora que se manteve atuante na Administração Pública como um todo. Requisitos necessários para a concessão da aposentadoria (e do abono de permanência) preenchidos. Correção monetária. IPCA. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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