Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO. Promoções horizontal e vertical previstas na Lei Complementar Municipal 01/2001. Inviabilidade. Servidor admitido já na vigência do novo Estatuto (LCM 17/2007), não podendo se beneficiar de ascensão funcional prevista em diploma anterior. Recurso desprovido.

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