Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada.
«1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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