Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prova ilícita. Ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Não há na impetração quaisquer documentos que demonstrem que os policiais teriam ingressado na casa do paciente sem o consentimento do seu pai, tampouco que os agentes teriam obrigado o seu genitor a colocar o celular no viva-voz para obterem a sua confissão informal do crime, o que impede o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote