Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de concessão comercial. Montadora de veículos e concessionária. Insurgência quanto ao foro de eleição. Alegada ausência do contrato. Pactuação de foro afirmada pelo tribunal de origem.
«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os documentos presentes nos autos são aptos a confirmar a existência de cláusula pactuando o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato firmado, o que revela-se absolutamente suficiente para a vinculação das partes ao foro de eleição. ... ()
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