Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Verificando-se que a decisão de primeiro grau foi proferida por autoridade judicial de outro Estado da Federação, inviável o conhecimento do presente Habeas Corpus, em razão da ausência de competência jurisdicional deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... (Continua)