Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.1451.2010.8100

1 - STJ Processo civil. Citação postal. Adotando a citação por carta, o legislador acomodou-se às características desse serviço, no desempenho do qual o carteiro não é ordinariamente recebido pelos representantes legais das empresas, bastando que a correspondência seja entregue a preposto. Agravo regimental não provido.

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