Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Assintomático. Direito à reforma.
«1 - O militar portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. ... ()
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