Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. CAMPANHA POLÍTICA. DANO MORAL.
Caso: O autor afirma uso de sua imagem pelo réu em campanha política para prefeito, sem a expressa autorização. Sentença fixa a indenização em R$ 5.000,00. Apelação do réu requer a improcedência ou redução do valor fixado. ... ()
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