Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM GRAU RECURSAL (ART. 99, §2º, DO CPC). ATENDIMENTO PARCIAL. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE JG. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1.021, §1º, DO CPC. INADMISSÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

Agravo interno ofertado em face da decisão que indeferiu o pleito de JG, reiterando as teses de que não possui condições de arcar com as custas processuais devido a seus parcos recursos. Afirma que colaciona aos autos suas últimas declarações de imposto de renda, para comprovar que é isento. Invoca cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo e, por fim, requer o provimento do recurso e a concessão da gratuidade de Justiça. ... (Continua)