Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e peculato (arts. 288 e 312, ambos do CP). Obediência hierárquica. Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.
«Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte.... ()
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