Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Depósito judicial correção monetária. Incidência dos expurgos inflacionários. Tema apreciado sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno da caixa econômica federal desprovido.
«1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.131.360/RJ, Rel. p/acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, consolidou a tese de que, nos depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-Lei 1.737/1979, incidem os índices inflacionários expurgados. ... ()
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