Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Reiteração delitiva e condição de foragido. Fundamentação suficiente. Comprovação de autoria. Dilação probatória. Vedação. Denúncia ofertada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
«1 - O habeas corpus encontra limites inerentes à sua natureza mandamental e urgente, para atingir o seu escopo precípuo de afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. Por tal razão, acerca da autoria delitiva, além de exigir prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, não admite imersão vertical NAS provas carreadas nos autos que tramitam nas instâncias de origem e que, por conseguinte, ainda serão por elas examinadas com a reclamada profundidade. ... ()
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