Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5483.5005.3000

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Guarda municipal. Autorização para porte de arma de fogo. Habeas corpus. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus não é a via adequada para categoria profissional, representada por sindicato, discutir omissão do Estado em editar lei ou regulamento que assegure o direito de porte de arma de fogo à Guarda Municipal, independentemente do número de habitantes do município, nem serve como sucedâneo de mandado de segurança ou de injunção. ... ()

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