Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5410.0000.5700

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese firmada em repetitivo. Decisão de inadmissibilidade. Vigência do CPC/2015. Recurso cabível.

«1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo é o agravo interno. ... ()

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