Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5231.0003.0900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de impugnação de mero despacho de expediente.

«1 - O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF