Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5145.8000.4500

1 - STJ Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal. Não interrupção.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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