Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquidio legal. Recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Embargos de declaração, oposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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