Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Funcionário aposentado. Variação do plano de saúde conforme alterações promovidas no plano paradigma. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (AgRg no AREsp 246.626/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 27/02/2015). ... ()
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