Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Prescrição. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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