Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. SFH. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca. Suspensão do prazo. Negativa da cobertura. Agravo regimental desprovido.

«1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca, mas ficará suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. ... (Continua)