(DOC. LEGJUR 180.2842.1004.0600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Desconstituição do trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.»

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