Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência privada. Conversão para real. Proventos de complementação de aposentadoria. Reajuste. Inflação apurada em cruzeiros reais. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote