Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HERNIA DE DISCO LOMBAR - CIRURGIA NA COLUNA - COMPLICAÇÕES - INSUCESSO DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA - ERRO MÉDICO - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONFIGURAÇÃO. I- A

prestação de serviços médicos constitui obrigação de meio e não de resultado, pois o compromisso do profissional se restringe a envidar todos os esforços para o alcance do objetivo pretendido (em regra, a recuperação da saúde do paciente), e não à obtenção do resultado em si. II- A responsabilidade civil por suposto erro médico demanda para sua caracterização, prova da imprudência, negligência ou imperícia do profissional de saúde no tratamento do paciente. III- Em que pese ser incontroverso que os tratamentos de bloqueios e cirurgia na coluna realizados pelo médico-réu não apresentaram resultado satisfatório, segundo atestado pela perícia médica, as complicações ocorridas eram previsíveis, não tendo sido apurado qualquer desvios de conduta técnica médica a ensejar responsabilização do profissional. IV- Ausente conduta culposa por parte do profissional de saúde, bem como nexo de causalidade entre o procedimento realizado e o dano apresentado, não há falar-se em obrigação de indenizar, inclusive por parte do hospital em que realizado o procedimento médico, pois não constatado o vício na prestação do serviço, e, por consequência, a ocorrência de ato ilícito. V- Não comprovada a existência de conduta dolosa ou culposa por parte do médico responsável pelo tratamento de coluna da autora, ausentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, ficando afastado o dever de indenizar.... (Continua)