Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Alcance da expressão «cooperação internacional exclusiva da polícia federal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. No julgamento do recurso especial sub examine, a 2ª Turma entendeu que «a pasta com ordens de missão policial (OMP) deve estar compreendida no conceito de atividade-fim e, consequentemente, sujeita ao controle externo do Ministério Público, nos exatos termos previstos na Constituição Federal e regulados na Lei Complementar 73/93, o que impõe à Polícia Federal o fornecimento ao Ministério Público Federal de todos os documentos relativos as ordens de missão policial (OMP). ... ()
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