Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Determinação para inclusão de 20 a 30 servidores beneficiados pelo título coletivo. Não cumprimento da ordem judicial. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ausência de motivos para justificar a ampliação do polo ativo com a inclusão de outros servidores. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Opção da parte pela instauração de incidente de cumprimento de forma individualizada. Violação do princípio dispositivo e da inércia da jurisdição. Não ocorrência das hipóteses que admitem o controle judicial sobre o litisconsórcio facultativo multitudinário. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento. ... (Continua)