Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Débito do INSS inscrito em precatório. Cessão de crédito que deve ser comunicada ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao ente federativo devedor, nos termos da CF/88, art. 100, § 14. Exame do pedido de homologação da cessão que pode ser apreciado pelo juízo da execução somente após delegação feita na forma do art. 45 da Resolução 303/2019, com as alterações da Resolução 482/2022, ambas do CNJ. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Público. Decisão agravada que fica mantida. ... (Continua)