Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual c/c repetição de indébito. Recurso interposto contra decisão que determinou a exclusão da estipulante do contrato de plano de saúde coletivo do polo passivo, bem como indeferiu a tutela de urgência pleiteada para expurgar os reajustes de mensalidade praticados desde a contratação. Entidade de classe que, no caso concreto, não atua somente de forma passiva como estipulante do contrato, mas também como administradora do plano de saúde. Demonstração da prática de atos de cobrança e de participação direta na negociação dos reajustes impugnados na ação. Entidade que integra a cadeia de fornecimento do serviço e deve permanecer no polo passivo da demanda. Tutela provisória. Não preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, ou 311 do CPC. Reajustes por mudança de faixa etária e sinistralidade que não são ilegais por definição. Irregularidades alegadas pela agravante que dependem de ampla dilação probatória. Aumentos de preços impugnados que, ademais, ocorrem a mais de uma década. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido