Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Telefonia. Cálculo de revisão de tarifas repassadas ao consumidor. Inclusão de receitas em discussão judicial e com exigibilidade suspensa. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Exações diferentes que estão em momentos distintos de apurações e cobrança. Periculum in mora reverso para a anatel.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entende que a suspensão de exigibilidade dos créditos do ônus financeiro de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) não interfere na elaboração dos cálculos para revisão de tarifas cobradas do consumidor, por se tratar de exações diferentes que estão em momentos distintos de apuração e cobrança. ... (Continua)