Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos arts. 128, 131 e 458 do CPC, de 1973 não configurada. Ação anulatória. Ato administrativo. Autuação de interdição de atividade. Impossibilidade. Processo administrativo de regularização pendente. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 128, 131 e 458 do CPC, de 1973 ... ()
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