Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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