Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Prisão domiciliar por doença grave. Inviabilidade. Internação em hospital penitenciário. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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