Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À CONDUTA PREVISTA NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ART. 9º, II, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CABE RESSALTAR, AB INITIO, QUE A DENÚNCIA, PARA SER CONSIDERADA INEPTA, É AQUELA QUE NÃO PERMITE AO ACUSADO EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO NARRA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, O COMPORTAMENTO TÍPICO DO AGENTE, DEIXANDO DE EXPOR OS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, BEM COMO A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO FATO CRIMINOSO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORÉM, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGAM OS IMPETRANTES, A NOVA PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, LAPSO TEMPORAL, LOCAL DOS FATOS E DEFINIÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE, APONTANDO O AJUSTE PRÉVIO DELE COM OUTROS 11 (ONZE) INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, BASEANDO-SE, AINDA, NOS DEPOIMENTOS DE DUAS VÍTIMAS, QUE RELATARAM AS SUPOSTAS CONDUTAS CRIMINOSAS DO ORA PACIENTE. VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTA NARRAÇÃO CONGRUENTE DOS FATOS DE MODO A PERMITIR O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS QUE OS SÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER NUANCE CAPAZ DE DIRECIONAR PELA SUA INÉPCIA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DE HABEAS CORPUS É MEDIDA DE EXCEÇÃO, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CUJA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS, DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.