Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Direito administrativo. Município de Araruama/RJ. Contratação temporária. Relação contratual estabelecida pelas partes, na forma do art. 37, IX, da CR e da Legislação municipal. Contratação sem vínculo empregatício. Verbas rescisórias. Contrato que embora não se submeta à CLT, regendo-se por normas legais próprias, não retira do trabalhador direitos sociais que lhe são constitucionalmente garantidos. Sentença de parcial procedência que, todavia, merece reparo. Acolhimento das alegações de julgamento extra petita e violação ao princípio da correlação, veiculadas por ambos os litigantes. Nulidade do julgado. Impossibilidade de condenação da parte demandada ao pagamento de quantia diversa daquela pleiteada na inicial. A observância da perfeita correlação entre pedido e sentença constitui-se no princípio da congruência, inspirador de vários dispositivos do CPC. A causa de pedir e o pedido exercem a função de delimitadores da atividade jurisdicional, atuando no sentido de impedir que o juiz profira sentença de mérito fora (extra), além (ultra) ou menos (citra ou infra) do que foi postulado pela parte autora. Caso a sentença não se conforme com os limites do pedido, haverá vício concernente à sua dimensão quantitativa, isto é, relativo à extensão do julgamento. Error in procedendo. Inaplicabilidade das disposições insculpidas no art. 1.013, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Causa que não se encontra madura para julgamento. In casu, o mérito da ação principal não pode ser analisado por este órgão colegiado, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. Em consequência, prejudicado o recurso interposto pela parte autora.... (Continua)