Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Análise da admissibilidade do recurso especial sob a égide do CPC, de 1973 agravo interno desprovido.
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