Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Arrependimento posterior. Necessidade de reparação integral do dano. Requisito que não teria sido cumprido pelo acusado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. Ao interpretar o CP, artigo 16 - Código Penal, este Sodalício firmou a compreensão de que a sua aplicação pressupõe a reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia. ... ()
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