Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Inviabilidade do meio eleito. Ausência de teratologia. Decisão fundamentada.
«1. A teor da Súmula 267/STF, em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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