Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Gratificação pessoal empregados em atividade. Convenção coletiva de trabalho. Inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)