Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito doméstico. Reparação de danos. Pedido expresso e indicação do quantum. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. A reparação do dano sofrido, previsto no inciso IV do CPP, artigo 387 - Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação do valor pretendendo. Precedentes. ... ()
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