Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Suspensão de cobrança de fatura de energia elétrica. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp por ofensa a resolução (Resolução 414/10 da ANEEL) e ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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