Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do sobrenome do advogado com ausência de uma consoante. Validade.

«1. A ausência de uma letra no sobrenome do causídico, notadamente de consoante dobrada (Ciro Ceccato em vez de Ciro Ceccatto), não impede a identificação do advogado atuante no processo, principalmente quando tal referência vem acompanhada do número da OAB, do nome das partes e do número do processo, não havendo que se falar em nulidade da publicação. ... (Continua)