Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO - QUINQUÊNIO -

Base de cálculo - Pretensão de pagamento do adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais recebidos em caráter permanente, excluídas apenas as vantagens eventuais - Processo julgado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública que declinou de sua competência porque a requerida é fundação pública de direito privado - A Lei 12.153/2009 não faz distinção entre fundações públicas de direito público e privado, de modo que não deve ser afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Precedentes - Inteligência do art. 200 do RITJSP - Recurso não conhecido, suscitada dúvida de competência ao E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... (Continua)