Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei maria da penha. Medida protetiva. Natureza jurídica inibitória. Independência em relação aos autos principais. Importância primordial da norma é a satisfação concreta de proteção à vítima. Agravo desprovido.

«1. A natureza jurídica da medida protetiva prevista no art. 22 da Lei Maria da Penha, possui nítida feição inibitória, constituindo-se em importante aliado para a cessação da violência doméstica e, consequentemente, garantindo o caráter satisfativo de proteção às vítimas buscada pela norma. ... (Continua)