Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fármaco não contemplado pelo sus. Falta de prequestionamento. Astreintes. Motivos aventados na origem. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1. A falta de combate a fundamento principal para majoração das astreintes atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... ()
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